Novembro 22, 2024

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Presidente da Câmara recomenda a prefeitura o fim da concessão da Águas do Paraíba

Depois de reprovar por três vezes as contas da concessionária de serviços públicos, Águas do Paraíba, o presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, vereador Fábio Ribeiro – PSD, protocolou hoje (16), no gabinete do prefeito, ofício recomendando a extinção do contrato da empresa. 

A proposta de encerramento do contrato, se dá com base na lei orgânica no artigo 102º do município, que após a reprovação de três anos consecutivos dos relatórios de prestação de contas das concessionárias, o legislativo pode recomendar o fim do contrato. 

O vereador e presidente da Câmara, Fábio Ribeiro, falou sobre a ação e destacou que Campos tem a taxa mais cara de saneamento.

“Esse ofício é desdobramento das reprovações das prestações de contas referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Também recomendamos a renegociação de cláusulas do contrato, para beneficiar a população, como por exemplo a questão paramédica que torna a tarifa de Campos a mais cara do país. Outro ponto que incomoda muito o cidadão, é a tarifa igualitária da taxa de esgoto ser do mesmo valor da de água”, disse Fábio Ribeiro.