Mais de 1.100 acordos foram firmados na primeira semana do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022), que está dando descontos de até 100% nas negociações de dívidas como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) normal e Complementar, entre outros tributos. O contribuinte tem até o dia 25 de novembro para aderir ao programa.
O subsecretário de Fazenda, Carlos Roberto Júnior, chama a atenção para os contribuintes que estão na lista do IPTU Complementar, uma vez que o resultado do georreferenciamento não foi implementado no governo anterior, e por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), em virtude no processo de auditoria externa nº 218.998-8/15, o município teve que realizar a atualização do cadastro imobiliário, já que, mesmo após os levantamentos, a gestão anterior não adotou as medidas de ajuste entre os anos 2013 e 2016, e que deveriam ocorrer no período entre 2017 e 2020.
Carlos Roberto explica que o IPTU Complementar é o acréscimo de algum imóvel ou a construção do mesmo. “O município fez uma atualização no cadastro imobiliário e identificou que muita gente havia feito construção e não havia comunicado. Muitas vezes estava pagando o IPTU de um terreno, quando tinha uma casa, ou pagava o IPTU de uma casa de 50 m² e já tinha uma de 100 m² construído, isso gerou o IPTU Complementar e agora no Refis é possível parcelar todos os IPTUs, inclusive o Complementar”.
Em 2021, o governo Wladimir Garotinho realizou o Refis do IPTU Complementar, no qual oportunizou os proprietários dos cerca de 45 mil imóveis que tiveram divergências nos dados cadastrais, a negociarem seus débitos. Ao todo, o município possui cerca de 210 mil cadastros de imóveis.
“Aqueles contribuintes que têm consciência que mudaram a característica do imóvel, precisam verificar se estão nesta lista e a referida cobrança. Nós chamamos a atenção, pois foi cobrada a diferença dos últimos cinco anos, e se este contribuinte aderir ao refis à vista, o programa está dando 100% de desconto em multas e juros, o que vai deduzir de forma significativa o valor da dívida. Isso foi disponibilizado ano passado, muita gente veio e tem muitos ainda a regularizar”, diz o subsecretário.
Além do IPTU Complementar, está sendo oferecido parcelamento e descontos de até 100% para pagamento a vista à contribuintes com débitos de ISS, IPTU e ainda com a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca); Fundecam/Estruturante; Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário. Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis.
A Secretaria Municipal de Fazenda funciona das 9h às 16h na Rua 13 de Maio, número 129, Centro. Quem preferir, pode ligar para a Central de Atendimento ao Contribuinte, através do telefone 0800-6025343, para esclarecer dúvidas e realizar agendamento de atendimento. As adesões ao Refis/Fundecam devem ser feitas nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, no Centro.
Outras Noticias
Dois homens são presos por tentativa de homicídio em Travessão
Vereador Juninho Virgílio aponta desigualdade nos repasses à saúde e diz: “Com Wladimir, Campos faz muito com pouco, mas o Estado precisa fazer sua parte”
Hospital Ferreira Machado celebra a Semana da Enfermagem