Refis 2022: Oportunidade para negociar ISS, IPTU e IPTU Complementar

Mais de 1.100 acordos foram firmados na primeira semana do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022), que está dando descontos de até 100% nas negociações de dívidas como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) normal e Complementar, entre outros tributos. O contribuinte tem até o dia 25 de novembro para aderir ao programa.

O subsecretário de Fazenda, Carlos Roberto Júnior, chama a atenção para os contribuintes que estão na lista do IPTU Complementar, uma vez que o resultado do georreferenciamento não foi implementado no governo anterior, e por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), em virtude no processo de auditoria externa nº 218.998-8/15, o município teve que realizar a atualização do cadastro imobiliário, já que, mesmo após os levantamentos, a gestão anterior não adotou as medidas de ajuste entre os anos 2013 e 2016, e que deveriam ocorrer no período entre 2017 e 2020.

Carlos Roberto explica que o IPTU Complementar é o acréscimo de algum imóvel ou a construção do mesmo. “O município fez uma atualização no cadastro imobiliário e identificou que muita gente havia feito construção e não havia comunicado. Muitas vezes estava pagando o IPTU de um terreno, quando tinha uma casa, ou pagava o IPTU de uma casa de 50 m² e já tinha uma de 100 m² construído, isso gerou o IPTU Complementar e agora no Refis é possível parcelar todos os IPTUs, inclusive o Complementar”.

Em 2021, o governo Wladimir Garotinho realizou o Refis do IPTU Complementar, no qual oportunizou os proprietários dos cerca de 45 mil imóveis que tiveram divergências nos dados cadastrais, a negociarem seus débitos. Ao todo, o município possui cerca de 210 mil cadastros de imóveis.

“Aqueles contribuintes que têm consciência que mudaram a característica do imóvel, precisam verificar se estão nesta lista e a referida cobrança. Nós chamamos a atenção, pois foi cobrada a diferença dos últimos cinco anos, e se este contribuinte aderir ao refis à vista, o programa está dando 100% de desconto em multas e juros, o que vai deduzir de forma significativa o valor da dívida. Isso foi disponibilizado ano passado, muita gente veio e tem muitos ainda a regularizar”, diz o subsecretário.

Além do IPTU Complementar, está sendo oferecido parcelamento e descontos de até 100% para pagamento a vista à contribuintes com débitos de ISS, IPTU e ainda com a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca); Fundecam/Estruturante; Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário. Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis.

A Secretaria Municipal de Fazenda funciona das 9h às 16h na Rua 13 de Maio, número 129, Centro. Quem preferir, pode ligar para a Central de Atendimento ao Contribuinte, através do telefone 0800-6025343, para esclarecer dúvidas e realizar agendamento de atendimento. As adesões ao Refis/Fundecam devem ser feitas nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, no Centro.