Pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico poderão tirar a primeira habilitação, adicionar categorias à carteira ou fazer cursos profissionais sem custos no Rio. O benefício está previsto no programa CNH Social, criado por decreto estadual publicado nesta sexta-feira (16), mas ainda depende da regulamentação do Detran-RJ para definir as regras e abrir as inscrições.
O decreto nº 50.531/26 foi assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. A previsão é que o projeto comece no próximo ano, em razão das restrições legais aplicáveis ao período eleitoral.
O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) ficará responsável pela implementação da iniciativa. A regulamentação estabelecerá os requisitos para participar, os critérios de seleção e a distribuição das vagas.
Segundo o presidente do órgão, Carlos Eduardo Sarmento, a proposta busca ampliar as oportunidades de acesso à habilitação e à qualificação profissional, contribuindo para a geração de emprego e renda entre a população de baixa renda.
“A CNH Social é fruto do empenho da atual gestão para ampliar o acesso à habilitação e garantir mais oportunidades à população de baixa renda. É um avanço importante, que pode contribuir para a geração de emprego e renda e transformar a realidade de muitos cidadãos”, afirmou Carlos Eduardo Sarmento.
Programa terá três modalidades
O benefício será dividido em três modalidades, sendo elas a primeira habilitação nas categorias A, para motocicletas, e B, para carros, a inclusão de novas categorias ou mudança para categorias profissionais, e os cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.
A portaria do Detran-RJ também definirá os procedimentos de inscrição, os prazos, o limite de tentativas nos exames e as condições para permanência no programa. O documento deverá especificar, ainda, as situações que podem levar à perda do benefício.
Os interessados deverão acompanhar os canais oficiais do departamento para consultar os requisitos e saber quando as inscrições serão abertas.
Recursos virão de multas de trânsito
O financiamento da CNH Social será feito com recursos arrecadados por meio de multas de trânsito. A medida tem como base a Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que alterou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro e autorizou o uso dessa verba para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
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