Justiça condena deputados Alan Lopes, Rodrigo Amorim e Filippe Poubel por fiscalização “surpresa” em Campos

Os deputados estaduais Alan Lopes, Rodrigo Amorim e Filippe Poubel, todos do PL, foram condenados pela Justiça do Rio de Janeiro por conta de uma fiscalização realizada no Hospital Geral de Guarus (HGG), em Campos dos Goytacazes, em outubro de 2023.

A decisão proíbe, em caráter definitivo, que os parlamentares promovam novas inspeções em repartições públicas municipais sem autorização prévia.

A sentença reforça uma determinação anterior que já limitava a atuação dos deputados em órgãos da Prefeitura de Campos.

Entre as medidas impostas, eles estão impedidos de ingressar em áreas restritas para apreensão de documentos, conduzir servidores públicos para delegacias sem flagrante delito e realizar gravações em setores internos exclusivos das equipes de trabalho.

A ação foi movida pela Prefeitura de Campos, que acusou os parlamentares de adotarem uma postura considerada autoritária durante a operação.

Segundo o município, a fiscalização causou tumulto na rotina de atendimento do hospital e expôs servidores públicos nas redes sociais.

Na defesa, os deputados alegaram que exerciam a função constitucional de fiscalização e que integravam uma comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). No entanto, a Justiça entendeu que esse poder deve ser exercido pelo colegiado da comissão, e não por iniciativa individual dos parlamentares.

A decisão destacou ainda que a diligência realizada em Campos não contou com autorização formal da comissão para aquela ação específica.

Além das restrições impostas, os deputados também foram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.