STF adia reunião de conciliação sobre a Lei dos Royalties

Na contagem regressiva para o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da nova Lei dos Royalties, a expectativa quanto à decisão aumenta. A pauta é focada na Lei 12.734/2012, que propõe a partilha dos royalties dos estados e municípios produtores com os não produtores. O estado do Rio de Janeiro moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta e caberá ao plenário da Corte decidir, no dia seis de maio.

A alteração (definida na Lei 12.734/2012) foi articulada por estados e municípios não produtores de petróleo e gás natural há mais de dez anos; mas uma liminar da ministra Cármen Lúcia suspendeu a pretensão em 2013. No entanto, o atual presidente do STF, Edson Fachin, decidiu colocar em pauta, provocando a intensificação na mobilização integrada do estado e municípios do Rio de Janeiro contra a redistribuição.

Além dos governos fluminense e municipais, segmentos da iniciativa privada integram ao movimento, com apoio da Assembleia Legislativa (Alerj). Entre eles está a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e outros representantes de classes produtoras. O governador interino, Ricardo Couto de Castro (presidente do Tribunal de Justiça), tem se articulado.

A pressão em defesa da nova lei também é forte. Uma reunião de conciliação estava prevista para o dia cinco, véspera do julgamento, no STF; porém, a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), por meio de petição à Corte, questionou a legitimidade da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) – que demonstra interesse na redistribuição dos royalties – para representar os produtores – e o encontro foi suspenso.

Presidida pelo prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes, a Ompetro se desdobra nas investidas contrárias à partilha fora do que a lei em vigor determina. “É inconstitucional e economicamente insustentável para Campos e os municípios produtores, podendo gerar colapso financeiro e interrupção de serviços públicos”, reafirma Paes.

O prefeito enfatiza que a questão vai muito além de números: “Estamos falando de vidas que podem ser impactadas, de prejuízos à população fluminense. Os royalties têm natureza compensatória e sustentam serviços essenciais em municípios que carregam o impacto direto da atividade petrolífera. A Ompetro participa como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4916 que será julgada pelo STF”.

RESPEITO AO PACTO – Levantamento parcial apresentado por Paes aponta que, no caso de Campos. a receita dos royalties do petróleo representa cerca de 30% do orçamento total da prefeitura, sendo parte estruturante dos investimentos na saúde, na educação e em políticas públicas que cuidam de pessoas: “Há cidades produtoras, no entanto, que têm 60% de suas
receitas provenientes dos royalties”.

O presidente insiste que a redistribuição dos royalties é inconstitucional, e que qualquer mudança abrupta, sem equilíbrio e sem diálogo com quem vive essa realidade, pode comprometer o funcionamento da máquina pública e a segurança da população: “Defendemos respeito ao pacto federativo, segurança jurídica e uma solução responsável”.

O DIA