Wladimir apresenta Projeto de Lei que garante piso nacional e outros benefícios a Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde

Em cumprimento ao compromisso de valorização do servidor público, o prefeito Wladimir Garotinho apresentou nesta terça-feira (12), a minuta do Projeto de Lei, com base na Emenda Constitucional 120/2022, que garante aos Agentes de Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) o piso salarial nacional e outros benefícios às categorias que são regidas pela mesma legislação.

O documento, já devidamente assinado, foi enviado à Câmara de Vereadores nesta terça-feira (12) pela Procuradoria Geral do Município e, se aprovado, até a próxima semana, o pagamento será realizado por meio de folha suplementar e retroativo ao mês de maio.

Ao todo serão beneficiados 206 ACSs e 207 ACEs ativos no município. A apresentação aconteceu no Centro Administrativo José Alves de Azevedo (CAJAA), com a participação dos secretários de Saúde, Paulo Hirano, e Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, o procurador geral, Roberto Landes, o subsecretário de Atenção Básica, Vigilância e Promoção da Saúde (Subpav), Rodrigo Carneiro, o diretor do Centro de Controle de Zoonoses, Carlos Morales, o vereador Juninho Virgílio, além de representantes das duas categorias, dentre outras autoridades.

Na ocasião, Wladimir ressaltou a importância que tem o Projeto de Lei para os servidores, pois é através desses trabalhadores que o governo consegue chegar até a ponta e atender a quem realmente precisa. Com o Projeto de Lei, Campos é uma das primeiras cidades a fazer valer a Emenda Constitucional 120/2022.

“Campos é uma das primeiras cidades do Brasil a fazer valer a emenda, pois entendemos que tudo aquilo que for um direito, que for um passo seguro, será dado. Talvez isso não aconteça na velocidade que o servidor quer ou precisa, mas será feito com responsabilidade, com segurança para que mais tarde vocês não venham a ser prejudicados”, disse o prefeito.

A indicação é para que a Lei seja aprovada em caráter de urgência. “Assim que aprovada, iremos fazer o depósito do mês, corrigindo o salário e pagar o retroativo a maio”, afirmou Wladimir, acrescentado que “hoje estamos aqui num dia feliz, num dia festivo, mas nem sempre foi assim. Já tivemos dias de luta, tivemos dias de sofrimento, dias de muitas lágrimas dentro da Prefeitura e desse auditório para conseguir cumprir o básico”, ressaltou o prefeito, se referindo às duas folhas e meia de pagamento atrasadas e um deficit orçamentário de R$ 250 milhões quando assumiu o governo.

“Teve dia que era deitar na cama e olhar para cima sem saber o que fazer, mas Deus foi abrindo portas, foi trabalhando e estamos conseguindo honrar nossos compromissos. Os salários hoje estão em dia, assim como o pagamento dos fornecedores, dentre outras obrigações. Entramos num novo ciclo na nossa cidade, que é o ciclo do investimento, podendo investir em obra de infraestrutura, em equipamento, reforma de escolas, creches e abertura de posto de saúde”, enumerou Wladimir, lembrando das parcerias com deputados e Governo do Estado, que têm proporcionado o desenvolvimento e melhorias na cidade.

Além de garantir o piso nacional aos trabalhadores, a EC 120/2022 também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. Determina ainda que o município garanta incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

O secretário Paulo Hirano, que celebrou os avanços na valorização dos servidores, reforçou a importância de os Agentes de Endemias e Comunitários de Saúde se empoderar nas ações que desenvolvem. Para isso, o município estará ofertando novos cursos de qualificação, novos protocolos assistenciais e operacionais para as referidas categorias.

“Também iremos melhorar a capacidade de atuação como, por exemplo, dos agentes comunitários de saúde que terão à disposição equipamentos, como aparelho de aferição de pressão arterial, estetoscópio, oxímetros e glicosímetros para atuar na casa dos pacientes e entrar na nossa linha de cuidados para que sejam tratados até o fim, além de tablets para inserção das informações inerentes ao trabalho e que devem ser repassadas ao Ministério da Saúde”, disse o secretário, lembrando que um dos compromissos assumidos pelo prefeito, ainda no plano de governo, era trabalhar com a Telemedicina e avançar na tecnologia.

“Faço aqui meu agradecimento à deputada Clarissa Garotinho que tem nos ajudado muito, principalmente na área da Saúde, com recursos financeiros de forma significativa para que possamos fazer as aquisições desses equipamentos e tenhamos esse empoderamento dos servidores”, completou.

RECONHECIMENTO DE UMA LUTA DE 11 ANOS

Na ocasião, o procurador geral Roberto Landes lembrou que a implementação imediata da Lei foi uma solicitação do prefeito Wladimir Garotinho, assim que recebeu a demanda do diretor do CCZ, Carlos Morales.

“Tudo que é viável, que não há impedimento, estamos fazendo. Essa é a determinação do prefeito e, como servidor de carreira, me sinto orgulhoso, pois mostra a valorização da prata da casa”, disse Landes, parabenizando as duas categorias. “O que não está sendo feito é porque há impedimentos maiores e não podemos dar passos falsos que lá na frente irão prejudicar vocês”.

Essa segurança e celeridade em avançar nos direitos dos servidores foi confirmada por Wainer Teixeira. “É muito sério quando a gente está lidando com muitos segmentos, muitas categorias. Qualquer tipo de alteração tem que ser feita com segurança para aquele que será beneficiado por ela. Essa sempre foi nossa preocupação e, então, além de trabalhar com organização, queremos trabalhar com a segurança jurídica”, disse.

“Gostaria de pontuar uma coisa muito importante. Campos vai ser uma das primeiras cidades a colocar o piso na conta dos agentes comunitários de saúde. Temos hoje um prefeito sensível e um grupo de secretários que estão sempre atentos a tudo que acontece em Brasília e acatando nossas mensagens. Isso aquece nosso coração. Muito obrigada”, declarou a servidora Isabela da Costa Barboza.

A também servidora Jordana Rodrigues da Silva Santana leu uma carta em agradecimento ao prefeito, secretários e vereadores pela conquista. Ela lembrou que a luta começou há 11 anos através da Ilda Angélica, presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS), por meio da PEC 22, que se transformou na EC 120.

“Agradecemos ao gestor desse município por ter acatado com clamor uma lei de esfera federal, a EC 120, que é tão importante para nós e para as 413 famílias de ACSs e ACEs que terão suas vidas impactadas positivamente a partir deste ato. Queremos dizer ainda que o reconhecimento do prefeito muito nos alegra, pois para nós traduz a notoriedade do que representa o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias”, disse Jordana.

Carlos Morales, diretor do CCZ, ressaltou a preocupação do governo com cada categoria. “Logo que recebemos a Emenda Constitucional repassamos junto ao consolidado à Secretaria de Administração e estou muito feliz com esse passo que foi dado aqui hoje”, disse Morales, que também é servidor de carreira do município, na área da saúde.