Campos aprova lei que permite servidores municipais se registrarem como MEI

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes celebrou, nessa terça-feira (18), mais uma conquista importante para o funcionalismo público municipal. Foi aprovada na Câmara de Vereadores a lei que autoriza servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente a se registrarem como Microempreendedores Individuais (MEI), desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação.

A mudança representa um avanço significativo na modernização das normas municipais e na valorização do servidor. A partir de agora, os trabalhadores poderão desenvolver atividades empreendedoras de forma plenamente regularizada, ampliar sua renda e formalizar pequenos negócios, tudo isso sem prejuízo às funções públicas e sem conflito de interesses.

Para o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a nova legislação simboliza o compromisso da gestão com quem faz o serviço público acontecer. “Essa era uma demanda antiga e muito justa. A possibilidade de registro como MEI amplia a autonomia do servidor e abre portas para novas oportunidades, sempre com responsabilidade e dentro dos limites legais. É mais um passo importante na nossa política de valorização do servidor público”, destacou.

Servidores que atuam há décadas no município também destacaram a importância da medida. Para Wilson Heidenfelder, com 20 anos de serviço público, a aprovação da lei representa uma mudança histórica. “Não fazia mais sentido impedir o servidor de buscar outros meios legais de trabalho. Poder atuar com o próprio CNPJ é extraordinário. Essa conquista tem participação importante da Secretaria de Gestão, sob a liderança do professor Wainer, que vem buscando sempre melhorar as condições de quem dedica sua carreira ao serviço público”, afirmou.

A aprovação da Lei do MEI reforça a política de valorização desenvolvida pela Prefeitura. Nos últimos dias, outras medidas importantes também foram aprovadas na Câmara, entre elas avanços voltados à Guarda Civil Municipal, mais um sinal do compromisso da gestão em reconhecer e fortalecer quem serve à cidade todos os dias.