Câmara aprova Projeto de Lei que institui cotas raciais em concursos de Campos

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, nessa terça-feira (21), o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados do Município para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. A proposta segue agora para sanção e publicação pelo prefeito. Essa é uma etapa aguardada para a conclusão do edital do concurso público da área da Educação, que está em elaboração e deverá ser lançado em breve.

A iniciativa representa um marco na consolidação das políticas de promoção da igualdade racial no âmbito da Administração Pública Municipal. Com a nova legislação, Campos realizará, pela primeira vez, um concurso público com cotas raciais. O objetivo é garantir condições mais equânimes de acesso aos cargos públicos, corrigindo desigualdades históricas e estruturais que ainda impactam diversos grupos étnico-raciais. A medida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de oportunidades, previstos na Constituição Federal de 1988, e com legislações vigentes.

O texto também prevê regras claras para a verificação da autodeclaração dos candidatos, por meio de comissões especializadas, assegurando transparência, legitimidade e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Para o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a aprovação do projeto é um avanço histórico para o município.

“Trata-se de uma conquista importante para a cidade, que passa a adotar, no âmbito local, uma política afirmativa alinhada às diretrizes nacionais e aos valores democráticos de igualdade e respeito à diversidade. É um avanço que reafirma o compromisso da gestão com a justiça social e com a valorização da diversidade no serviço público”, destacou o secretário.

A nova legislação reforçará o compromisso do Município de Campos dos Goytacazes com a promoção da equidade, o combate às discriminações raciais e o fortalecimento das políticas públicas de inclusão e valorização da diversidade.