Uma decisão da juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, impede os deputados estaduais Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União Brasil) de realizarem fiscalizações em órgãos públicos municipais sem autorização formal da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A medida atende a uma ação movida pela Prefeitura em novembro de 2023, com assinatura do então subprocurador-geral do município, Gabriel Rangel. Na decisão, a magistrada determina que os parlamentares não podem acessar repartições públicas para apreender documentos, filmar instalações internas, nem conduzir servidores a delegacias ou outras instituições sem flagrante delito. Caso descumpram a decisão, cada um poderá ser multado em R$ 50 mil.
O caso ganhou destaque após a visita dos três deputados ao Hospital Geral de Guarus (HGG) em outubro de 2023. Na ocasião, Poubel afirmou ter encontrado irregularidades e acionou a Polícia Civil. A ação foi acompanhada por gestores da unidade, que consideraram a abordagem dos parlamentares inadequada e fora dos trâmites institucionais.
Na sentença, a juíza reconhece que o Legislativo tem, sim, o papel de fiscalizar, mas ressalta que essa função deve ser exercida por meio de comissões ou representações formais da Casa Legislativa, não de maneira individual.
Sobre a solicitação para retirada de vídeos gravados durante a fiscalização, o pedido foi negado. A juíza alegou que o conteúdo já circula amplamente na internet, tornando inviável a exclusão completa.
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