Diego Dias aciona STF em busca de solução para minimizar perdas de 1.390 servidores públicos

Os 1.390 servidores públicos municipais de Campos atingidos com recente decisão judicial poderão ver uma luz no fim do túnel a partir de uma iniciativa do vereador licenciado e atual secretário de Serviços Públicos, Diego Dias (PDT), que propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão buscando modulação que tem por finalidade aliviar perdas. Diego falou ao Campos 24 Horas a respeito da tese que embasa sua petição no Supremo.

Após deferir ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o STF determinou que servidores admitidos sem concurso no período de 1983 a 1988 irão perder as vantagens de seu vínculo com o PreviCampos e serem devolvidos ao INSS, o que irá afetar os ganhos de alguns aposentados e pensionistas, além de outros que estão prestes a ser aposentar.

“A tese que embasa nossa petição encaminhada ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, visa minimizar os impactos da decisão da Suprema Corte, que por ser uma sentença transitada em julgado não pode ser mais modificada. Mas pode ser buscada uma solução flexibilizada de modo a priorizar um olhar humanitário, mais do que legal ou jurídico, porque vai resultar num impacto muito sério na vida dessas pessoas”, avaliou Diego.

Além de prejuízos na remuneração de aposentados, o vereador pondera que crianças pensionistas poderão perder a sua remuneração, inclusive alguns menores de 10 anos de idade.

Diego Dias afirmou ter expectativas positivas em relação ao deferimento de sua petição. “Caso não haja o debruçar de uma caneta sensivelmente jurídico-humanizada, haverá efeitos financeiros e psicossociais terríveis para essas pessoas”.

A proposta, explica o vereador, também sugere a impossibilidade de descontinuação das remunerações na transição do regime próprio de Previdência para o INSS.

O legislador, em sua arguição, invoca ainda “princípios da proteção da dignidade humana, da previdência social contributiva e da estabilidade funcional dos servidores atingidos, ao propor uma decisão dentro de uma perspectiva de modulação de efeitos, transição equilibrada e escuta humanizada”.

Ainda segundo as alegações, a manifestação apela para “a construção de um olhar constitucional que respeite a coisa julgada, mas de modo a encontrar espaço para a proteção jurídica e social dos que se encontram em estado de vulnerabilidade social e previdenciária”.

Por fim, ainda de acordo com o vereador, “a proposição busca também reforçar o espírito federativo da Constituição de 1988, valorizando a escuta através das instâncias locais de poder, especialmente dos municípios, que são os entes mais próximos da realidade dos cidadãos”.

O pleito, argumenta Diego, trata-se de “um gesto institucional legítimo no qual o Parlamento local, por ser um de seus representantes eleitos, contribui com subsídios reais e humanizados para a ponderação jurídica da Corte constitucional, sem usurpar competência, mas fortalecendo a governança corporativa”, disse ainda, acrescentado:

“Tragédias causadas por “guerras” que nascem de ações legítimas, porém, quando analisadas sob a ótica das letras frias da lei, trazem consequências por vezes não mensuráveis, mas sim irreversíveis, trazem também, a necessária busca ilimitada pelo fazimento de justiça através dos “corações legais” dos magistrados que ousam deixar o sangue de justiça que corre em suas veias se transformarem na “tinta de suas canetas” trazendo ao papel o entendimento da vida, e sobre a vida na efetivação das modulações possíveis e necessárias a preservação de vidas”.

A manifestação do vereador foi igualmente enviada para outros órgãos e instituições como a Presidência da República, o INSS, a Advocacia Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal, Senado, Câmara dos Deputados e Ministério Público da Proteção à Infância e ao Idoso.

Campos 24 Horas