Prefeitura de Campos encaminha para Câmara projeto de lei sobre subsídio emergencial de óleo diesel

Dois importantes projetos de lei foram encaminhados pelo prefeito Wladimir Garotinho para a Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (22). Um deles é sobre a criação do Programa de Subsídio Emergencial de Óleo Diesel (PSED) aos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no município. Para o Executivo, esta é a única alternativa a garantir a manutenção das operações frente aos recorrentes reajustes nos preços dos combustíveis.

De acordo com o presidente do IMTT, Nelson Godá, a aprovação das duas leis ao mesmo é importante para dar transparência e controle nos gastos dos recursos públicos, além de garantir que a quantidade de óleo subsidiado, de fato, esteja sendo utilizada pelas empresas.

Nelson Godá destacou tal medida visa resguardar os direitos da população quanto ao direito constitucional de locomoção, e se faz necessária neste momento diante aos recentes reajustes nos preços dos combustíveis no país, ultrapassando o percentual de 90% no caso do óleo diesel, nos últimos 12 meses, com o último reajuste tendo ocorrido no sábado passado, no percentual de 14,26%.

“Este reajuste está inviabilizando a manutenção das operações do transporte público municipal, uma vez que o reajuste da tarifa básica para o valor de R$ 3,50 ainda inviabiliza os custos operacionais diante dos recorrentes reajustes do óleo diesel que continuam a ocorrer em todo o país, ensejando a adoção de ações que possam garantir a manutenção das operações no Sistema de Transporte Público Municipal”, ressaltou Nelson Godá.

O presidente do IMTT destacou que a subvenção econômica será de caráter excepcional até o dia 31 de dezembro de 2022. O quantitativo de óleo diesel a ser distribuído aos operadores do sistema será de até 1.968.511 litros, e as despesas decorrentes, caso o projeto de lei seja aprovado, serão cobertas por dotação orçamentária da fonte de recursos dos royalties.

BILHETAGEM ELETRÔNICA E GEORREFERENCIAMENTO – Outro projeto de lei encaminhado à Casa de Leis dispõe sobre os Sistemas de Bilhetagem Eletrônica (SBE) e de Georreferenciamento (GPS) do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros. O SBE visa garantir a população o pagamento da tarifa única de R$ 3,50, independentemente das linhas, distâncias e quilometragem. Nelson Godá lembrou que os sistemas foram pautas de audiências públicas realizadas este mês na Câmara de Vereadores.

O projeto institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, ficando de competência do município o gerenciamento das operações. O sistema possibilitará a utilização de cartão eletrônico, como instrumento do Vale-Transporte, previsto em legislação federal, e deverá ter como prioridade a extensão do benefício da integração para a população.

“Assim que o projeto for aprovado e sancionado, a Prefeitura terá maior controle de informações de carregamento de passageiros para melhor aferir a quantidade de pessoas que estão usando o transporte na cidade, em especial aquelas beneficiadas pela gratuidade, para que o município continue implementando políticas públicas para melhor atender a todos”, disse o presidente do IMTT, esclarecendo que toda a população precisará adquirir o cartão do bilhete eletrônico para usufruir da integração prevista, inclusive com a instalação das estações, e garantir o valor da tarifa básica do sistema, que é de R$ 3,50, e não ser cobrado o valor da tarifa da linha, cujos valores são mais caros.