Prefeitura emite nota sobre a manifestação do SIPROSEP

A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, fazendo referência à manifestação do SIPROSEP, que aguarda resposta sobre ofício protocolado indagando questões relacionadas aos gastos com folha de pagamento, esclarece:

1- As informações solicitadas pelo Sindicato são de domínio público e estão tanto no portal da transparência quanto no balanço contábil publicado pelo Município no Diário Oficial e que foi enviado ao Tribunal de Contas do Estado.

2- É importante lembrar que o Município firmou Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado e nesse documento ficou pactuado que a Prefeitura deveria reduzir gradativamente o uso de royalties e participações especiais na folha de pagamento e deveria também reduzir despesas com pessoal, o que vem sendo cumprido pela atual gestão. 

3- Também não se pode confundir limite da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF com possibilidade de reajuste salarial, pois servidores só podem ser pagos com receita própria e não repasses de outras naturezas, a exemplo dos royalties.

4- Os índices de gastos com folha de pagamento levam em consideração a Receita Corrente Líquida (RCL), que é tudo que o Município recebe de receita. No entanto, ao excluirmos as receitas de royalties e participações especiais dessa RCL o gasto com folha de pagamento ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

5- Diante desse contexto a responsabilidade precisa ser de todos, de modo a evitar que os servidores passem pelo constrangimento de ficar sem pagamento de salários em dia.

6- A Prefeitura de Campos reitera que em várias reuniões sempre dialogou com o SIPROSEP e que vem pagando vários direitos dos servidores que estavam em atraso, e assim que esse passivo estiver quitado promoverá amplo debate com as categorias para buscar possíveis maneiras de valorização, a exemplo do que ocorreu com o bônus extraordinário já concedido no início do ano de 2022.