Aprovação pela Câmara das contas de 2021 do prefeito é publicada no DO

Nesta quarta, as contas de 2022 estão previstas para entrar na pauta do Legislativo

As contas do prefeito Wladimir Garotinho referentes ao exercício de 2021, que foram aprovadas pela Câmara de Vereadores no último dia 6, foram publicadas, nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial.

A administração realizada pelo prefeito Wladimir Garotinho ao longo de 2021 já havia recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em novembro de 2022. Na ocasião, a Corte observou que naquele ano 23,43% foram aplicados em saúde, acima, portanto, do mínimo constitucional.
“Por 18 a 0, os vereadores presentes na sessão lembraram dos desafios encontrados naquele primeiro ano e de como trabalhamos com muita dedicação para recolocar Campos nos trilhos. Muito obrigado a todos!”, declarou o prefeito em postagem nas redes sociais, no mesmo dia em que as contas foram aprovadas.

Para que o parecer do TCE fosse mantido, eram necessários os votos de nove dos 25 vereadores. Já para reverter a orientação da Corte de Contas, eram necessários os votos de 2/3 dos vereadores, 17 no caso do legislativo campista.
Em pauta – Nesta quarta-feira, as contas referentes ao ano de 2022, que também já têm parecer prévio favorável do TCE-RJ, estão previstas para entrar na pauta da Câmara de Vereadores.

Segundo avaliação do Tribunal, em 2022, o prefeito Wladimir Matheus cumpriu a Lei Complementar Federal nº 141/12 ao destinar 42,13% da receita oriunda de impostos e transferências para a manutenção da Saúde do Município, acima do mínimo exigido de 15%. O acórdão, originado em processo relatado pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, observou panorama similar na área da Educação, na qual foram aplicados, 35,55% da mesma fonte, além, portanto, dos 25% exigidos pelo Artigo 212 da Constituição Federal.