Ministério Público indefere representação referente à contratação de RPA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, indeferiu a representação do vereador Marcos Bacellar, então presidente da Câmara de Vereadores, referente à denúncia de contratações irregularidades pelo município por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). Pela representação, as contratações teriam ocorrido por prazo determinado no período de janeiro de 2021 a 2024. A decisão do MPRJ foi emitida em 12 de junho deste ano.

Segundo o procurador-geral do município, Roberto Landes, a representação não foi apenas indeferida, mas arquivada. O procurador explicou que a decisão de indeferimento se deu, principalmente, em função da assinatura pela Prefeitura e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), apresentado pela Procuradoria Geral do Município, para a regularização de quem é contratado e recebe por meio de RPA. A votação e a aprovação do TAG, por unanimidade pelo TCE, ocorreram em fevereiro deste ano e a assinatura do documento em abril.

Na decisão, o MPRJ diz: “Vale ressaltar que o ente municipal apresentou minuta do TCE-RJ referente ao TAG entabulado, na qual o tribunal esclarece que o município não se quedou inerte durante a tramitação do processo no Tribunal de Contas, o que, até então, demonstrava o empenho dos gestores para sanear as irregularidades das admissões”.

Landes afirmou que na decisão referente ao TAG, o TCE concedeu prazo de até dois anos para o cumprimento da proposta. “A iniciativa de propor acordo ao TCE para solucionar um problema considerado crônico, existente desde 2000, partiu do governo municipal”, disse o procurador, ressaltando que os estudos preliminares para a regularização admissional dos profissionais que recebem por meio de RPA já estão sendo feitos.

O procurador ressaltou, ainda, que, no dia 5 de agosto de 2022, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos participou de audiência na Câmara de Vereadores de Campos para prestar esclarecimentos sobre o quadro funcional do município, inclusive nas contratações caracterizadas por RPA. “Foram apresentados os números e sanadas as dúvidas pertinentes ao fato”, disse Landes.